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O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Penal
O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:
Disciplina:
Direito Penal
O direito penal não admite analogias incriminadoras Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da:
