2. Questões de Concurso

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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação a esses princípios, considere as seguintes afirmativas:

I. São válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. Não são válidos para o Poder Judiciário, pois esse Poder possui legislação própria.
III. São válidos em todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Qual é o princípio orçamentário segundo o qual todas as receitas e todas as despesas de um ente devem constar da lei orçamentária anual, vedando a existência de orçamentos paralelos ou fundos fora da lei orçamentária?
A doutrina orçamentária consagra princípios basilares. Um desses princípios é o:
Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais para a elaboração, execução e controle do orçamento público, assegurando sua legitimidade e eficácia. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa que traduz CORRETAMENTE o princípio da universalidade.
Uma das principais finalidades do orçamento público é a:
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