Questões de Concurso

A CRFB/88 estabelece:
“Art.167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts.158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”
Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art.2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art.165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art.2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art.2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art.34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art.165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

A lei orçamentária é o instrumento de planejamento governamental que dispõe sobre previsões de receitas e fixações de despesas orçamentárias do exercício financeiro. Inserir na lei orçamentária matéria diversa dessa finalidade, fere ao princípio orçamentário denominado:

De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:

Leia com atenção a informação abaixo e responda o que se pede.

Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica. Esse princípio está intimamente ligado com a programação e que, se algo deve fazer parte do orçamento e nele não figura, os objetivos e os efeitos socioeconômicos que se procuram alcançar poderão ser afetados negativamente pela parte não incluída no orçamento, ou seja, não programada, assim como jamais será possível alcançar um elevado grau de racionalidade no emprego dos recursos, se parte dele for manipulada sem a devida programação.

Assinale a alternativa que representa o princípio orçamentário da descrição acima.