Questões de Concurso

Considere as afirmativas relacionadas ao Orçamento Público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O ciclo orçamentário constitui as etapas de elaboração do orçamento, aprovação, execução e controle, durante um exercício financeiro.

(__)O princípio da discriminação proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundos ou despesas específicas.

(__)São exceções ao princípio de exclusividade a abertura de créditos adicionais suplementares e as contratações de operações de crédito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com os princípios orçamentários para o setor público, assinale a alternativa correta.

A Secretaria de Planejamento do município X, ao elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, decidiu consignar em rubrica única denominada “Reserva de Contingência/Aplicação Livre” o montante de R$ 4.500.000,00, sem vinculação a programas, ações ou unidades orçamentárias, com a justificativa de que tal verba seria destinada a “atender demandas supervenientes da Administração, conforme deliberação posterior do Chefe do Executivo”.
Sobre a situação narrada, à luz dos princípios orçamentários consagrados na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar:

Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se, ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o exercício financeiro correspondente.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas, possibilitando o controle sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público, é o princípio