2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento anual as receitas pelos valores líquidos já descontados os repasses obrigatórios para outros órgãos, bem como excluir desse projeto de lei o orçamento de suas entidades da administração indireta e do poder legislativo por entender que estes dispõem de receita própria e autonomia orçamentária para gerir suas despesas.

Essa medida desrespeita aos princípios orçamentários
As receitas e despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos em empresas
estatais, devem ser aprovadas na Lei Orçamentária Anual, em razão do
O Secretário de Orçamento e Planejamento de determinado Estado, visando a melhorar a transparência e o controle dos gastos públicos, propõe para o exercício de 2017 uma lei orçamentária anual específica para cada um dos Poderes e para o Ministério Público. De acordo com as regras que norteiam a elaboração do orçamento anual, o princípio orçamentário que NÃO será atendido é o da
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo