Questões de Concurso

Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação brasileira sobre o orçamento público, considere:

I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.

II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

III. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

V. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está correto o que se afirma APENAS em

O princípio orçamentário a que se refere o seguinte texto legal: A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (BRASIL, Lei Federal nº 4.320/64, artigo 4º), é o princípio da

O exercício financeiro, período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual irão se referir, atende ao princípio orçamentário da:

É espécie de princípio orçamentário:

O controle dos gastos públicos é orientado por uma série de princípios. Em relação a estes princípios e às suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Princípio da Universalidade.

2. Princípio da Imparcialidade.

3. Princípio da Independência.

4. Princípio da Totalidade.

Coluna 2

( ) O dinheiro, os bens e os valores componentes do patrimônio público estão submetidos ao controle.

( ) Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle.

( ) O controle não deve estar vinculado a agentes políticos ou servidores públicos, independentemente da sua posição hierárquica na Administração Pública.

( ) As ações de controle devem ser implementadas sem a intromissão de questões políticas no desenvolvimento das atividades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: