2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Segundo o MCASP, 11ª Edição, o princípio orçamentário previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da:

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o poder executivo de um ente não incluiu na LOA a previsão das receitas oriundas da cobrança da taxa de registro de produtor ou comerciante de sementes ou mudas. A justificativa foi a de que essas taxas estão vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Rural e são aplicadas em projetos para apoiar a infraestrutura e conceder descontos e subvenção de juros a agricultores e pescadores familiares. Contudo, um analista técnico administrativo alertou que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.



Nesse caso, o analista técnico administrativo está:

De acordo com o princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade, 
Assinale a alternativa que apresenta o objetivo CORRETO a respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA):
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio orçamentário:  
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo