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Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º),
segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, é o Princípio da:
Concurso:
CONSUD - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Financeiro
Dentre os princípios orçamentários, há aquele que possibilita
a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem
ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão
segregada e geral das finanças públicas ao mesmo tempo; e um
outro que prevê que o gasto público tem como propósito atender
à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei
orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição
Federal (1988), que prevê a redução das desigualdades sociais e
regionais como um dos objetivos fundamentais da República. Tais
descrições referem-se aos princípios do(a):
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 (Princípios
Orçamentários) com a Coluna 2 (Definições),
de acordo com a Parte I do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP – 11ª Edição):
Coluna 1:
1. Unidade ou Totalidade;
2. Exclusividade;
3. Orçamento Bruto.
Coluna 2:
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Coluna 1:
1. Unidade ou Totalidade;
2. Exclusividade;
3. Orçamento Bruto.
Coluna 2:
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos do caput do Art. 2° da Lei n°
4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e da despesa de forma
a evidenciar a política econômica financeira ? o
programa de trabalho do Governo, obedecidos
os princípios de: