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Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece princípios e direitos
aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da
norma, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº
9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a
atuação eficiente da Administração Pública, garantindo
direitos dos administrados e a observância de princípios
que orientam a decisão administrativa. Considerando
exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas
básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres
da Administração e os princípios a que devem se
submeter todos os procedimentos administrativos no
âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e
de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em
processos administrativos que demandam observância
rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as
disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio implícito (reconhecido como geral e
supraconstitucional) que impõe limites à atuação
discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os
fins públicos que se deseja alcançar, de modo a
evitar imposições de obrigações ou sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias, é
o princípio da:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.
Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.
Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é
