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A responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas funções pode ser apurada em diferentes esferas. Considerando que os estatutos dos servidores públicos, mesmo estaduais e municipais, frequentemente se baseiam na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza dessa responsabilidade.
O princípio da impessoalidade na Administração Pública veda a promoção pessoal de atos, obras ou serviços públicos, exigindo que a atuação administrativa seja voltada à consecução do interesse coletivo, sem privilégios ou perseguições a indivíduos específicos, garantindo que a publicidade dos atos administrativos sirva ao interesse público e não à exaltação de autoridades.
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