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Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
O município tem um projeto de implantação de um conjunto habitacional popular que irá ocupar três áreas
distintas e contíguas: i) matrícula X, de propriedade do
Município; ii) matrícula Y, de propriedade particular, mas
com imissão provisória na posse deferida em processo
de desapropriação ajuizada pelo município e registrada
a imissão na posse no Cartório de Registro de Imóveis;
iii) área Z, destinada a edifícios públicos de um loteamento urbano. O município requereu a abertura de uma matrícula abrangendo as três áreas (X, Y e Z). Houve negativa
do Cartório de Registro de Imóveis. Foi suscitada dúvida
pelo Registrador de Imóveis que deverá ser julgada:
Nos recursos em processo de dúvida (art. 202 da LRP)
vigora a parêmia tantum devolutum quantum appellatum.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Com base nas normas aplicáveis ao procedimento de dúvida,
assinale a opção correta.
Todas as assertivas estão corretas, EXCETO:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Assinale a afirmação INCORRETA sobre o procedimento de dúvida.
