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  4. Assunto - Processo Administrativo: Conceito, Princípios e Fases

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Um cidadão do município de Quatro Barras (PR) deseja formalizar uma reclamação administrativa contra um ato de um servidor público municipal. Para tanto, ele precisa entender o procedimento adequado para que sua demanda seja devidamente analisada e respondida pelo órgão competente.
Um servidor público de Quatro Barras (PR) foi submetido a um processo administrativo disciplinar. Durante a instrução processual, foi constatada a ausência de intimação pessoal do acusado sobre a data da oitiva de testemunhas, o que gerou nulidade em parte do procedimento. A administração pública deve observar rigorosamente os princípios que regem o processo administrativo para garantir a validade dos atos.
Um servidor público do município de Quatro Barras (PR) foi surpreendido com a notificação de instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta infração ao dever de assiduidade. O servidor alega que não teve acesso prévio a todas as provas que embasaram a decisão inicial de abrir o PAD, o que, em sua visão, compromete seu direito de defesa.
Um cidadão foi notificado pela prefeitura de Quatro Barras (PR) para apresentar defesa em um processo que apura uma suposta infração às normas de posturas municipais, relacionada à construção irregular em seu imóvel. O cidadão, sentindo-se prejudicado, busca compreender quais são os princípios que regem esse tipo de procedimento e quais fases ele deve esperar. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios e fases do processo administrativo.
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