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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
Um servidor público de uma autarquia federal é acusado de improbidade administrativa em razão de condutas que teriam violado os deveres funcionais. Antes de uma eventual penalidade, a administração decide instaurar um processo para apurar os fatos de maneira formal e garantir o direito de defesa ao servidor. É necessário, portanto, seguir os ritos estabelecidos para a investigação e o julgamento das condutas.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
Um servidor público de uma prefeitura foi acusado de improbidade administrativa por ter, supostamente, utilizado seu cargo para obter vantagens pessoais. Antes de aplicar qualquer penalidade, a administração decidiu instaurar um processo formal para apurar os fatos, garantir o direito de defesa e, se comprovada a infração, aplicar a sanção cabível. Analise as noções gerais sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância.