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Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Trindade, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que apurou conduta irregular no exercício de suas funções, foi absolvido na esfera penal por inexistência do fato. Diante desse cenário, é correto afirmar que a absolvição na esfera criminal, nesses termos, impactará diretamente a esfera administrativa.
Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Trindade, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) por conduta que também configura crime, é absolvido na esfera criminal sob o fundamento de inexistência do fato. Diante dessa absolvição, qual o impacto na esfera administrativa?
Concurso:
MP
Um servidor público lotado na Câmara Municipal de Trindade, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar, foi demitido sob a alegação de ter praticado ato de improbidade administrativa. Contudo, o servidor alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à infração cometida e que não lhe foi garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica correta caso as alegações do servidor sejam comprovadas.
