Questões de Concurso

Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração:
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. III. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por curador, salvo quando facultativa a representação. IV. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Quais estão corretos?

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.

Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.

O processo administrativo federal é um conjunto de procedimentos e atos realizados pela Administração Pública Federal para tomada de decisões, resolução de questões administrativas e regulação de atividades sob sua competência. Trata-se de uma ferramenta essencial para o funcionamento do Estado e para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública. O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que: