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O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Dessa forma, pode-se afirmar que o processo administrativo é um dos principais fundamentos para que o Estado aja conforme a lei e que aplique os seus esforços para consolidá-la. Acerca disso, o processo administrativo pode ser compreendido como o(a):
Um servidor estável da Câmara Municipal de Altinópolis/SP foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeita de violação aos seus deveres funcionais. Durante o rito, o servidor foi devidamente citado e apresentou defesa prévia por escrito, mas optou por não constituir advogado. Ao final, sofreu a sanção disciplinar pertinente. O servidor recorre ao Judiciário alegando ofensa ao devido processo legal por falta de defesa técnica. De acordo com as Súmulas da jurisprudência do STF/STJ:
No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica uma matéria vedada:
Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação total do ato, ignorando a possibilidade de correção, alegando que "a lei deve ser seguida em sua literalidade absoluta". Diante dos princípios da Lei 9.784/1999, essa decisão fere primordialmente o princípio da:
No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como:
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