Questões de Concurso

Em relação à Lei 9.784/1999, lei do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei 9.784/1999, o processo administrativo federal deve ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado, sendo assegurados ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o direito de produzir provas e de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado. A referida lei estabelece que a decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, mesmo nos casos de indeferimento de requerimento.

A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

A Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação do interessado.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

A avocação de competência pode ser exercida em caráter permanente sempre que a autoridade superior a considerar conveniente.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

No processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a delegação para edição de atos normativos, de decisão de recursos administrativos e de matérias de competência exclusiva.