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Concurso:
Prefeitura de Flores - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.
Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:
Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:
Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
