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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem
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É dever do administrado perante a Administração, segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999,
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa
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