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Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso so regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação
Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:
Concurso:
FEAS de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo, embora possa assumir diferentes formatos conforme sua finalidade, geralmente segue um rito procedimental estruturado em três fases essenciais. Com base nessas informações, a etapa de coleta, produção e análise das provas e informações que fundamentarão a decisão administrativa é denominada fase
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Os processos administrativos em que conste como parte ou interessado indivíduo com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância.
