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Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do indeferimento de alegação de suspeição, não caberá recurso.
Concurso:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:
