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Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o de:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
