2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assim, está correto apenas o dito em:
Em pedido de acesso à informação dirigido à Prefeitura de Paramoti, o setor de protocolo informa indisponibilidade de entrega imediata. Qual a providência alinhada à Lei Orgânica do Município de Paramoti?
Em requerimento de vista e cópia de processo administrativo concluído, um munícipe protocola pedido com identificação e fundamentação. Qual a providência adequada pela unidade responsável?
Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO.
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