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Concurso:
MP
Um cidadão, inconformado com a demora na análise de um processo administrativo que visa a regularização de um terreno, decide formalizar uma reclamação junto ao órgão responsável. Ele busca não apenas agilizar a decisão, mas também garantir que todos os trâmites legais sejam cumpridos de forma justa e transparente. Considerando o arcabouço legal que rege os processos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a ferramenta adequada para a manifestação deste cidadão.
Concurso:
MP
A prefeitura de Cristalina (GO) está implementando um novo sistema de gestão de processos administrativos para otimizar os procedimentos internos e garantir maior transparência e celeridade. Um servidor recém-contratado tem dúvidas sobre os princípios que regem esses processos e como garantir a participação dos administrados. Ele questiona, por exemplo, se a motivação dos atos é sempre obrigatória e qual o prazo para a administração decidir.
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Concurso:
MP
Um servidor público federal, ao ser notificado sobre a instauração de um processo administrativo disciplinar, sente-se inseguro quanto aos seus direitos e deveres durante o trâmite processual. Ele deseja compreender os princípios que regem o procedimento e as garantias que lhe são asseguradas, especialmente no que tange à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, analise as disposições da Lei nº 9.784/1999.
