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Concurso:
MP
Um cidadão discordou de uma multa de trânsito aplicada por um agente municipal e decidiu apresentar um recurso administrativo. Ele juntou documentos e argumentos que, em sua visão, comprovavam a irregularidade da autuação, solicitando a reconsideração da decisão pela autoridade competente. O processo administrativo, nesse caso, deve garantir a oportunidade de manifestação do interessado.
Concurso:
MP
Um agente de trânsito, ao se deparar com um veículo estacionado em local proibido, emite uma multa. Posteriormente, o mesmo agente, ao verificar que a legislação permite a conversão da multa em advertência em casos de infrações leves e de baixo risco, decide, com base na conveniência e oportunidade, não aplicar a penalidade e apenas notificar o condutor para regularizar a situação. Essa conduta do agente exemplifica qual poder administrativo?
Concurso:
MP
A Prefeitura de Jaguaribe (CE) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor público que supostamente cometeu uma falta grave. Durante o processo, o servidor teve a oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
