Questões de Concurso

O processo administrativo no contexto do trânsito brasileiro é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma legislação abrangente que estabelece as normas e os procedimentos a serem seguidos para garantir a segurança e a ordem nas vias públicas. No que diz respeito ao processo administrativo, atesta-se que:

No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a constatação de uma infração de trânsito dá início a um procedimento administrativo específico, que envolve atos sucessivos da autoridade de trânsito e garantias ao administrado. Considerando apenas o que dispõe o CTB, analise as etapas abaixo, relacionadas ao processamento de uma infração de trânsito:

1. Aplicação da penalidade pela autoridade competente.
2. Lavratura do auto de infração.
3. Possibilidade de apresentação de defesa pelo interessado.
4. Constatação da infração pela autoridade ou agente de trânsito.
5. Imposição de medidas administrativas, quando previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses atos, conforme a sistemática estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade imposta, proveniente de uma infração de trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. A esse respeito, é correto afirmar que

Ao verificar a prática de uma infração de trânsito, o Agente Fiscalizador de Trânsito lavrará um Auto de Infração. Sobre o tema, marque a alternativa correta.

Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações: