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Compete as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:
O agente de trânsito, realizando uma autuação em flagrante, deve preencher o Auto de Infração de Trânsito (AIT) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Dessa forma, analise os itens a seguir quanto aos dados que obrigatoriamente deverão constar no AIT, dentre outros.
I- Prontuário do condutor, obrigatoriamente.
II- Dados do RG, CPF e CNH do condutor.
III- Placa de identificação do veículo, marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV- Tipificação da infração.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) garante o direito ao contraditório e ampla defesa, segundo o qual cada cidadão multado por um órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário pode recorrer administrativamente da multa aplicada. Com relação à JARI, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:


I. tipificação da infração.
II. local, data e hora do cometimento da infração.
III. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV. o prontuário do condutor, sempre que possível.
V. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
VI. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.


É correto o que se afirma em
Analise as alternativas e assinale aquela que corresponde corretamente, de acordo com Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, item 7, Autuação, às infrações Concorrentes.