2. Questões de Concurso

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A universalidade é uma característica intrínseca aos direitos fundamentais, assegurando que todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, residência ou condição, sejam titulares desses direitos, garantindo sua aplicação a brasileiros e estrangeiros em território nacional.
As constituições estaduais, elaboradas pelos estados-membros no exercício de sua autonomia, devem observar estritamente os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, não podendo inovar em matérias de competência exclusiva da União ou contrariar a forma federativa de Estado.
O processo legislativo brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal, prevê que a iniciativa de propor projeto de lei complementar sobre a criação de novos impostos compete exclusivamente ao Poder Executivo, vedada a iniciativa parlamentar em matéria tributária.
O Deputado Federal X apresentou projeto de lei ordinária na Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação de um novo tipo de contrato de trabalho. Após aprovação na Câmara, o projeto foi enviado ao Senado, onde sofreu emendas de redação em cinco artigos. Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal, as emendas de redação aprovadas pelo Senado Federal:
O processo legislativo brasileiro é regido por normas constitucionais rígidas que disciplinam a elaboração das espécies normativas. Sobre as regras constitucionais que regem o procedimento de criação de leis, assinale a alternativa correta.
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