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Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:
Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A matéria constante de projeto de lei rejeitado
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
