2. Questões de Concurso

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No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa correta segundo previsão da CF.
Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
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Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
De acordo com o art.62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
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