Questões de Concurso
Filtrar
1.401 Questões de concurso encontradas
Página 39 de 281
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que
trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal
de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
CREMEPE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República, visando agilizar a tramitação de importantes reformas legislativas, solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar as seguintes propostas: (I) lei sobre organização da carreira da magistratura federal; (II) lei sobre
diretrizes orçamentárias para o próximo exercício; (III) lei sobre regras para naturalização de estrangeiros; e (IV) lei sobre
normas gerais de licitação pública. O Congresso Nacional aprovou resolução delegando apenas a matéria referente às normas
gerais de licitação, estabelecendo que o projeto elaborado pelo Presidente deverá retornar para apreciação congressional
em votação única, sendo vedada a apresentação de emendas. Posteriormente, o Congresso editou decreto legislativo suspendendo os efeitos da lei delegada elaborada pelo Presidente. Considerando a situação hipotética e as disposições constitucionais sobre leis delegadas, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
UNICAMP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão
do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas
informações fornecidas, deverá o
Concurso:
UNICAMP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica é de iniciativa
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara
Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a
concessão de isenção do IPTU para aposentados e
pensionistas residentes no Município.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.
Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.
Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.