Filtrar


Questões por página:
Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
O Presidente da República, visando agilizar a tramitação de importantes reformas legislativas, solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar as seguintes propostas: (I) lei sobre organização da carreira da magistratura federal; (II) lei sobre diretrizes orçamentárias para o próximo exercício; (III) lei sobre regras para naturalização de estrangeiros; e (IV) lei sobre normas gerais de licitação pública. O Congresso Nacional aprovou resolução delegando apenas a matéria referente às normas gerais de licitação, estabelecendo que o projeto elaborado pelo Presidente deverá retornar para apreciação congressional em votação única, sendo vedada a apresentação de emendas. Posteriormente, o Congresso editou decreto legislativo suspendendo os efeitos da lei delegada elaborada pelo Presidente. Considerando a situação hipotética e as disposições constitucionais sobre leis delegadas, assinale a afirmativa correta.
Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, deverá o
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é de iniciativa
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.

Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.