Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar

(a)

uma resolução.

(b)

um decreto legislativo.

(c)

uma lei complementar.

(d)

uma lei ordinária.

(e)

um decreto autônomo.

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Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC585888

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Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que

(a)

o presidente do Senado Federal deverá ser comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sobre os motivos do veto.

(b)

o prazo para o presidente da República exercer o veto será de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do projeto de lei.

(c)

o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo ou de parágrafo, não podendo se dar sobre inciso ou alínea.

(d)

o silêncio do presidente da República, quando ele não se manifesta no prazo regulamentar, implica veto total.

(e)

o veto será apreciado em sessão separada do Congresso Nacional e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos parlamentares.

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Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC585887

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A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

(a)

medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

(b)

leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(c)

decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.

(d)

leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.

(e)

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC585886

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No tocante à emenda constitucional, a Constituição Federal estabelece que

(a)

ela poderá ser proposta por qualquer um dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal perante a respectiva Casa Legislativa.

(b)

a Constituição somente poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou do estado de sítio por meio de proposta do presidente da República.

(c)

ela será discutida e votada perante o Congresso Nacional e aprovada se obtiver os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

(d)

ela será sancionada pelo presidente da República, que deverá promulgá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento.

(e)

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Concurso: IGEPREV-PA

Concurso: IGEPREV-PA
Cargo: Técnico Previdenciário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CETAP

Cargo:

Técnico Previdenciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC583529

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De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:

(a)

criação de autarquia.

(b)

a autorização para criação de empresa pública.

(c)

a autorização para criação de sociedade de economia mista.

(d)

a autorização para criação de subsidiária de empresa pública.

(e)

a definição de área de atuação de fundação instituída pela Administração Pública.

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