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Concurso:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se o processo legislativo brasileiro, analisar a sentença.
Os atos normativos primários não têm prerrogativas de criar direito novo, não sendo rígidos (1ª parte). Os atos normativos secundários têm como fonte de existência a própria Constituição Federal, com intuito de inovar na ordem jurídica (2ª parte).
A sentença está:
Os atos normativos primários não têm prerrogativas de criar direito novo, não sendo rígidos (1ª parte). Os atos normativos secundários têm como fonte de existência a própria Constituição Federal, com intuito de inovar na ordem jurídica (2ª parte).
A sentença está:
Concurso:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Qual é a categoria do processo legislativo caracterizada pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso?
Concurso:
Prefeitura de Içara - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Senado brasileiro iniciou a tramitação de uma proposta
que visa encerrar a possibilidade de reeleição para
cargos executivos no país. Além disso, a proposta
sugere a unificação das eleições e a alteração do tempo
de mandato. Qual é o novo período de mandato proposto
para presidentes, governadores e prefeitos, conforme
essa proposta?
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As leis delegadas serão elaboradas pelo
Concurso:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às
limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para
apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):