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Concurso:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.29 da Constituição Federal de 1988, cada Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e promulgada pela sua Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando o dispositivo citado, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de aprovação da Lei Orgânica municipal.
Concurso:
PM-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo proposto pela Constituição Federal de 1988 compreende a elaboração de um conjunto de normas. Marque a única alternativa CORRETA a respeito do processo legislativo e das normas constitucionais.
Concurso:
Câmara de Paty do Alferes - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Sessões realizadas, excepcionalmente, por decisão tomada pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros, por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar e em defesa da honra e da dignidade de terceiros:
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o processo de reforma da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:
Disciplina:
Direito Constitucional
A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as matérias constantes nas alternativas abaixo, EXCETO:
