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Concurso:
Câmara de Volta Redonda - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ poderá ser emendada mediante as
seguintes propostas:
I. Proposta dos Órgãos de Controle ou do Poder Judiciário.
II. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III. Proposta do Prefeito Municipal.
IV. Proposta de iniciativa popular.
Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
I. Proposta dos Órgãos de Controle ou do Poder Judiciário.
II. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III. Proposta do Prefeito Municipal.
IV. Proposta de iniciativa popular.
Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No Município X, uma escola municipal foi invadida por criminosos. Após esse fato, um Vereador propôs
projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é verdadeira a
seguinte assertiva:
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar
impositiva, na forma de transferência especial, destinando recursos ao Município de Manaus, e que este pretenda aplicá-los na
reforma e em despesas de custeio de uma Unidade de Saúde Municipal. Na condição de Procurador, instado a orientar o gestor
público na aplicação de tais recursos, caberá esclarecer, dentre outros aspectos, que
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,
Concurso:
Câmara de Araguatins - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica é o instrumento jurídico
fundamental dos Municípios no Brasil e exerce papel
assemelhado a uma Constituição em nível local. Por
essa razão, sua votação e promulgação contam com
uma regra diferenciada, a qual determina que: