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  3. Noções de Direito Processual Penal Militar
  4. Assunto - Processo Penal Militar e sua aplicação

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A aplicação do Código de Processo Penal Militar, em regra, restringe-se aos crimes propriamente militares, sendo inaplicável aos crimes impropriamente militares, mesmo quando cometidos por militares em serviço ativo.
O Inquérito Policial Militar (IPM) constitui uma apuração sumária de um fato que, nos termos da lei, configure crime militar, sendo sua instauração um ato discricionário da autoridade militar competente, sem a necessidade de qualquer indício de autoria ou materialidade.
Um cabo da Polícia Militar do Maranhão foi denunciado pelo Ministério Público Militar pela prática de crime militar. Durante o processo, a defesa técnica do cabo arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público para oferecer a denúncia, argumentando que a ação penal deveria ter sido iniciada por iniciativa do Comandante Geral da Corporação. A alegação da defesa encontra amparo legal?
Um sargento da Polícia Militar do Maranhão, durante uma operação de rotina, se deparou com uma situação que configurava crime militar. Após a prisão em flagrante do suspeito, a autoridade policial militar iniciou os procedimentos para apurar a conduta. Considerando as normas processuais penais militares, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o início da ação penal subsequente à apuração.
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