Questões de Concurso

A fraude bancária, cometida por terceira pessoa, constitui o chamado fortuito interno, hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor;

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do profissional liberal, pelos danos causados ao consumidor, por ser objetiva, independe da demonstração de culpa;

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado;

O prazo para reclamar pelo vício oculto é decadencial e tem início a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.

O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

móvel ou imóvel, que tenha valor econômico.

fungível ou infungível, consumível, que tenha valor econômico.

móvel ou imóvel, material ou imaterial.

consumível, material ou imaterial.

fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

aqueles fornecidos sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

os perecíveis sem data de validade.

aqueles com vícios de qualidade ou quantidade.

aqueles que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

aqueles cujos prazos de validade estejam vencidos ou com data de validade próxima.

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.