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A Lei n° 8.662/1993 tem como norte a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político do Serviço Social. Na referida lei, as atribuições privativas são aquelas designadas exclusivamente para o Serviço Social, enquanto que as competências são compartilhadas com outras profissões.

De acordo com o artigo art.4° (II), constitui uma das competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação
Um dos mais importantes pilares normativos da profissão de assistente social no Brasil é o Código de Ética Profissional, que regulamenta, disciplina e legitima o exercício profissional. Instituído pela Resolução CFESS n° 273/1993, o Código contempla direitos e deveres que integram o conteúdo da formação e também do exercício da atividade profissional.

De acordo com as prescrições explicitadas no artigo 3° (a) do Código de Ética, constitui um dos deveres do/da assistente social
A Resolução CFESS nº 1.114/2025 estabelece parâmetros para a preservação do sigilo profissional, para a atuação em ambientes digitais e para os procedimentos diante de inadequações nas condições éticas, técnicas, físicas ou digitais do exercício profissional.

Considerando essa Resolução, assinale a alternativa correta.
A Resolução CFESS nº 1.114/2025 dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional do assistente social, abrangendo o trabalho realizado em espaços físicos e em ambientes digitais.

Considerando essa Resolução, assinale a alternativa correta.
A Resolução CFESS nº 1.098/2025 estabelece procedimentos específicos para situações de vacância do cargo, repasse de documentação técnica e extinção do Serviço Social na instituição, com a finalidade de preservar a continuidade do serviço, a confidencialidade das informações e os interesses das pessoas atendidas.

Considerando essa Resolução, assinale a alternativa correta.
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