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A concepção de cidadania defendida pelo projeto ético-político do Serviço Social transcende a dimensão formal-legal, pressupondo a construção de sujeitos sociais ativos e participativos, capazes de lutar pela efetivação de seus direitos, o que implica uma postura profissional que fomente a autonomia e o protagonismo dos usuários, sem se restringir à provisão de serviços e benefícios.
A Política Nacional de Direitos Humanos, ao afirmar a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, estabelece um imperativo ético-político para o Serviço Social, demandando uma prática profissional que incida na raiz estrutural das violações de direitos, superando abordagens fenomenológicas que apenas atenuam os sintomas da questão social.
A Seguridade Social no Brasil, concebida pela Constituição Federal de 1988 como um tripé que engloba Saúde, Previdência e Assistência Social, representa um avanço paradigmático ao universalizar o acesso a direitos, superando a tradição seletiva e contributiva das políticas sociais pré-constitucionais, ainda que a efetivação desses direitos seja tensionada pelas limitações orçamentárias e pela precarização do trabalho.
O Código de Ética do Assistente Social, ao estabelecer princípios como o reconhecimento da liberdade como valor ético central e a defesa intransigente dos direitos humanos, postula uma práxis profissional que exige do Assistente Social a superação de concepções conservadoras sobre família e sociedade, impulsionando a categoria a assumir uma postura de vanguarda na luta por uma ordem social justa e igualitária, sem, contudo, prescrever as formas concretas de organização societal.
A regulamentação profissional do Assistente Social, estabelecida pela Lei nº 8.662/1993, ao definir as competências e atribuições privativas da categoria, paradoxalmente, restringe a autonomia profissional ao subordinar a prática do Assistente Social exclusivamente aos ditames da burocracia estatal, impedindo a construção de práticas criativas e inovadoras no âmbito das políticas sociais.
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