2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica Municipal é o documento basilar que rege a organização político-administrativa de um município, funcionando como sua constituição particular. Ela estabelece as competências, a estrutura dos poderes e os direitos dos cidadãos, sempre em conformidade com as Constituições Federal e Estadual. Para que uma Lei Orgânica Municipal se torne válida e eficaz, ela precisa passar por um processo de aprovação rigoroso. Qual a exigência mínima de votos para a aprovação de uma Lei Orgânica Municipal em cada turno de votação na Câmara Municipal?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaitinga, os vereadores discutiam a necessidade de atualizar a Lei Orgânica local para refletir as mudanças na administração pública e nos fatores econômicos do município. Nesse contexto, um dos vereadores destacou que a Lei Orgânica é o principal instrumento normativo que regula a organização político-administrativa do município, funcionando como uma 'constituição municipal'. Com base nisso, assinale a alternativa que melhor descreve o procedimento para a promulgação de uma nova Lei Orgânica na cidade de Itaitinga.
No contexto do desenvolvimento econômico de Itaitinga, a administração municipal busca promover o crescimento sustentável através de ações que envolvem a organização de sua estrutura administrativa e a arrecadação de tributos. Considerando as competências estabelecidas pela Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo apresenta uma atribuição típica do município nesse âmbito?
A administração municipal de Itaitinga, assim como em outros municípios brasileiros, é regida pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal e detalhados em sua Lei Orgânica. A organização dos poderes e a atuação dos órgãos públicos municipais visam atender às necessidades da população.
A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, servindo como uma constituição local. Sua promulgação é um ato solene que confere autonomia ao ente federativo, e a administração municipal se organiza com base em seus preceitos.
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