2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Meruoca, documento fundamental que rege a organização administrativa e as normas de convivência local, foi promulgada em 20 de dezembro de 1991, data que coincide com o aniversário de emancipação política da cidade.
A Lei Orgânica de um município, documento fundamental que rege sua organização administrativa e política, deve ser promulgada após a aprovação de sua criação e instalação oficial, servindo como a norma jurídica de maior hierarquia dentro da esfera municipal.
A trajetória político-administrativa de Meruoca (CE) é marcada por diferentes fases de autonomia municipal. Após um período de extinção e anexação a outros municípios, a cidade reconquistou sua autonomia. Considerando a legislação que rege a emancipação do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a data e o ato legal que marcaram a definitiva reemancipação de Meruoca como município autônomo.
Na delimitação territorial de Meruoca, ela faz divisa com quatro municípios. Considerando sua localização no Ceará, quais são esses municípios e em qual direção cada um se encontra?
A Lei Orgânica é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, similar a uma constituição em nível local. Sua promulgação é um marco na autonomia municipal, estabelecendo direitos, deveres e competências.
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