2. Questões de Concurso

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A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar tenham a prisão preventiva decretada.
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Cabe à autoridade policial, no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, fazer o registro da ocorrência. Somente nos casos de violência física deve-se providenciar seu encaminhamento ao instituto médico-legal.
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Uma das indicações do PNDH 3 é a implantação de um sistema nacional de registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de violência gratuita e reiterada entre estudantes.
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O ECA prevê a aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano para os proprietários de estabelecimento comercial que venderem bebida alcoólica a crianças e(ou) adolescentes.
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Denomina-se bullying todas as atitudes agressivas, intencionais e repetidas que ocorram sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes, contra outro, que causem dor e angústia e sejam executadas dentro de uma relação desigual de poder.
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