Questões de Concurso

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelece que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deve ocorrer:

Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

Caio adquiriu de boa-fé uma fazenda de gado e, após a imissão na posse, foi notificado pelo órgão ambiental para regenerar uma expressiva área de Mata Atlântica ilegalmente desmatada pelo antigo proprietário dez anos antes da venda. Inconformado, Caio argumentou que não deu causa à degradação e que a pretensão do Estado já estaria prescrita pelo decurso do tempo. Diante do cenário exposto e das normas que regem a tutela civil do meio ambiente, assinale a afirmativa que reflete a correta solução jurídica para o caso.

No setor de fiscalização ambiental de um município, o agente fiscal recebeu um processo administrativo referente à destinação final e ao gerenciamento de resíduos de uma grande rede de comércios locais. Ao analisar a documentação e as condutas praticadas pelas empresas envolvidas, verificou a necessidade de examinar as responsabilidades, obrigações e proibições conforme previsto na legislação aplicável. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), analise as assertivas:

I.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exime completamente os consumidores e cidadãos comuns de qualquer obrigação de devolução de produtos ou embalagens após o uso.

II.O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é o responsável exclusivo por estruturar e operacionalizar o sistema de logística reversa de pilhas e baterias pós-consumo. 

III.Os geradores de resíduos sólidos comerciais ou de prestação de serviços que gerem resíduos que, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pelo seu gerenciamento.



Assinale a alternativa que indica a correta análise dos itens acima.