Questões de Concurso
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A Lei Paulo Delgado (Lei nº 10.216/01) representou uma importante conquista para a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e para o modelo assistencial em saúde mental. Nela, há a determinação clara de que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Nesse sentido, sobre os tipos de internação psiquiátrica, analise as afirmativas a seguir.
I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.
II. Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
III. Internação compulsória: aquela que é determinada pela Justiça.
Assinale:
Se contratado como aprendiz, Antônio deixará de receber o BPC imediatamente, pois é proibido o recebimento concomitante de remuneração e benefício. Uma vez cessada a contratação, Antônio poderá requerer novamente o benefício.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A fim de melhorar suas condições habitacionais, Luísa pode se inscrever no programa Minha Casa, Minha Vida, em que terá prioridade de atendimento pelo fato de ter pessoa com deficiência na família.
Para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada, é considerada família incapaz de sustentar a pessoa portadora de necessidade especial ou idosa aquela que está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda mensal de até dois salários mínimos.
