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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
Em alguns casos, o beneficiário do BPC - Benefício de Prestação Continuada precisa ser representado por outra pessoa para requerer e receber o benefício. Nesse caso, o responsável por maior de 18 anos sem discernimento, considerado pela lei incapaz para atos da vida civil, deve apresentar como documento
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O BPC - Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e a CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estão vinculados ao Ministério
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art.93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de
