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A aprovação do o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representou uma verdadeira revolução nas áreas jurídica, social e política em relação ao antigo código de menores de 1972. Contudo, passados 24 anos de sua promulgação, pode-se observar a dificuldade de implementação de princípios e direitos, fato que se observa nas unidades de internação para adolescentes em conflito coma lei que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral, com absoluta prioridade para a criança e o adolescente. A doutrina da proteção integral baseia-se na concepção de que:
A evolução histórica das políticas de juventude na América Latina foi determinada pelos problemas de exclusão dos jovens da sociedade e pelos desafios de como facilitar-lhes processos de transição e integração ao mundo adulto. Pode-se considerar como um dos modelos de políticas de juventude característicos do período entre 1970 e 1985:
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A Atenção Básica à Saúde (ABS), principal porta de entrada do SUS, caracteriza-se por um conjunto de ações no âmbito individual e coletivo, que abrangem a proteção, a recuperação e a promoção da saúde. Para essa forma de atenção à saúde, o enfoque das práticas está na família e tal estratégia é operacionalizada por meio de equipes multiprofissionais, compostas, inclusive, pelo psicólogo. O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), desde 2008, preconiza que, para tornar possível a inserção do psicólogo no sistema de saúde, é necessário:
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A política pública de atenção à criança visa:
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