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Concurso:
MP
O princípio da publicidade é um dos pilares da Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, visando garantir a transparência e o controle social sobre os atos estatais. A divulgação oficial dos atos administrativos é essencial para que os cidadãos tenham conhecimento das decisões que afetam seus direitos e interesses, fortalecendo a accountability e a própria democracia.
Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988 dedica um título específico aos direitos e garantias fundamentais, detalhando um extenso rol de prerrogativas destinadas a assegurar a dignidade e a liberdade dos cidadãos. Dentre esses direitos, destacam-se aqueles relacionados à esfera individual e coletiva.
Concurso:
MP
O Presidente da República, após negociações internacionais, assinou um acordo com um país vizinho visando a cooperação em matéria de segurança e combate ao crime organizado. Para que este acordo tenha validade e produza efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, é necessário que ele passe por um processo de aprovação interna que envolva outros Poderes.
