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A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Dentre esses princípios, destaca-se a natureza jurídica do município e seus valores supremos. Considerando a autonomia e os pilares que sustentam a administração municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a caracterização do município.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece os objetivos fundamentais que devem nortear as ações do governo municipal, visando o bem-estar da população. Dentre esses objetivos, alguns são prioritários para o desenvolvimento social e econômico do município. Analise as opções abaixo e identifique qual delas NÃO se alinha com os objetivos fundamentais previstos na legislação orgânica municipal.
Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das formas de provimento de cargo público municipal?
Segundo a Lei Orgânica de Vitória de Santo Antão, a respeito dos princípios da administração pública municipal, qual das alternativas apresenta corretamente os princípios aplicáveis ao município?
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Um servidor público recém-empossado busca compreender a base jurídica de sua atuação e os valores que norteiam a gestão municipal. Ao consultar a referida Lei Orgânica, ele se depara com a descrição da natureza jurídica do município e seus valores supremos.