Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, a respeito de receita pública.

O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos estados e municípios, de competência da União, não chega a constituir-se em transferência àqueles entes, sendo diretamente apropriado como receita tributária própria

mostrar texto associado esconder texto associado As receitas correntes e de capital têm em comum o efeito positivo sobre o patrimônio líquido e se diferenciam em razão do efeito financeiro que provocam no patrimônio.

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da classificação das receitas, assinale a alternativa CORRETA:

É uma receita orçamentária:

Segundo o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida