2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá
Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
Questão Anulada
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
O recurso cabível para a recusa da proposta de acordo de não persecução penal é o recurso em sentido estrito.

Tício e Mévio foram denunciados pela prática de crimes de aborto, sem consentimento da gestante em duas ações penais diferentes.

Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri nas duas ações penais, entendeu o magistrado pela impronúncia de Tício e absolvição sumária de Mévio. Na mesma data, o Promotor de Justiça é pessoalmente intimado das duas decisões.


Discordando de ambas as decisões, caberá ao Promotor de Justiça interpor, dentro do prazo recursal:

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo