Questões de Concurso

A ACREPREVIDÊNCIA, autarquia estadual incumbida da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dotada de personalidade jurídica de direito público, figurou no polo passivo de uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado público de conselho profissional.
Após a instrução processual, o juízo da Vara do Trabalho de Rio Branco proferiu sentença de parcial procedência, condenando a referida autarquia ao pagamento de diferenças salariais acumuladas. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DEJT) em uma sexta-feira.
Diante da necessidade de impugnar a decisão que contrariou os interesses do erário estadual, o Procurador do Estado do Acre, no exercício da representação judicial da autarquia, deve observar as normas que regem as prerrogativas processuais dos entes públicos.

À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que indica corretamente o prazo e o termo inicial para a interposição de Recurso Ordinário pela ACREPREVIDÊNCIA.

Sobre os recursos no processo do trabalho, de acordo com o que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Cabe recurso ordinário contra decisões definitivas proferidas tanto no âmbito das varas do trabalho quanto dos tribunais regionais do trabalho, nos casos relativos à sua competência originária.

O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa, denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato administrativo prevê o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorporação do adicional à remuneração dos empregados para apuração de outras verbas. O sindicato de servidores públicos ingressou com ação judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por ausência de incorporação de verba salarial e habitual à remuneração dos empregados. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho declarou-se ex officio incompetente para julgar a matéria e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. A decisão judicial pode ser impugnada por

Após trinta dias da publicação da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de trabalho julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato de trabalhadores ingressou com ação de cumprimento em face de diversas empresas do setor têxtil, pleiteando o pagamento imediato do reajuste salarial de 4% concedido. Sobre os efeitos da sentença normativa e as peculiaridades da ação de cumprimento, é correto afirmar que