Questões de Concurso

Concurso: UFU-MG

Concurso: UFU-MG
Cargo: Auditor
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFU-MG

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Administrativo

FC1171080

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

(a)

o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

(b)

o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.

(c)

o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.

(d)

os prazos processuais não se suspendem e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

Concurso: Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1129362

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

(a)

Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(b)

Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(c)

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

(d)

A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

(e)

O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.

Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFAC

Cargo:

Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1101819

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:

(a)

recurso interposto fora do prazo.

(b)

recurso interposto perante órgão incompetente.

(c)

pendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.

(d)

recurso interposto por quem não seja legitimado.

(e)

recurso interposto após exaurida a esfera administrativa.

Concurso: DPE-AP

Concurso: DPE-AP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC1091822

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que

(a)

é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(b)

prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

(c)

é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

(d)

o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

(e)

o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.

Concurso: SEFAZ-AL

Concurso: SEFAZ-AL
Cargo: Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC1065636

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Errado

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João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.

- Certo - Errado

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