2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta, acerca do regime dos recursos administrativos.  
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta, acerca do regime dos recursos administrativos. 
A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:
Em regra, a Administração pode condicionar a admissibilidade do recurso administrativo desse servidor à prestação de caução ou depósito prévio, salvo disposição legal em sentido contrário.
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O recurso desse servidor deve ser interposto, em regra, no prazo de dez dias e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá?lo em cinco dias ou encaminhá?lo à autoridade superior.
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