Questões de Concurso

De acordo com o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:

1. decidir sobre a unificação de penas.

2. revogar a medida de segurança.

3. concluir pela incompetência do juízo.

4. conceder, negar ou revogar livramento condicional

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a possibilidade de juízo de retratação no processo penal, assinale a alternativa correta.

O Ministério Púbico Federal ajuizou ação penal em face de Lucas, imputando-lhe a prática de determinado crime de ação pública incondicionada, perpetrado no contexto das enchentes que acometeram o Rio Grande do Sul, em relação ao qual descabe qualquer instituto de justiça penal negociada. O magistrado ao qual dirigida a ação penal, analisando a denúncia, declinou de sua competência, por entender que competiria o processamento e julgamento do feito à Justiça Comum Estadual. Neste caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor:

João foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I (paga ou promessa de recompensa) e IV (emboscada). Segundo constou da denúncia, no dia 10 de janeiro de 2024, João, mediante paga ou promessa de recompensa, matou José. O crime foi cometido por meio de emboscada, vez que a vítima foi atraída para o local do crime com o pretexto de negociar compra e venda de um carro. A denúncia foi recebida, tendo o feito sido devidamente instruído. Ao final da instrução da primeira fase do procedimento do júri, o magistrado responsável pelo processo entendeu pela presença de prova da materialidade do crime, bem como pela presença de indícios de autoria, motivo pelo qual pronunciou o acusado para julgamento pelo conselho de sentença. No que se refere às qualificadoras, a decisão de pronúncia afastou a qualificadora do inciso IV (emboscada), porquanto entendeu a qualificadora como manifestamente improcedente. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

João, atualmente em cumprimento de pena no regime fechado, postulou junto ao juízo da execução a concessão de livramento condicional. Após ouvir o Ministério Público, o Juiz responsável pelo caso, em decisão motivada, negou o benefício sob o argumento de que não implementado o requisito temporal necessário à concessão. Com base no caso hipotético descrito, o recurso cabível para buscar a reforma da decisão é o _______________, que deverá ser interposto no prazo de____________ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.