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Em sede recursal, a aplicação do princípio da fungibilidade permite que um recurso interposto fora do prazo legal seja conhecido como o recurso cabível, desde que demonstrada a ausência de erro grosseiro na sua interposição.
Após a sentença condenatória, a defesa do réu decide interpor um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Considerando os tipos de recursos disponíveis, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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Um juiz de primeira instância, ao analisar um recurso interposto por um réu, decide não conhecer do recurso por entender que ele foi interposto fora do prazo legal. O réu, insatisfeito, argumenta que não teve conhecimento da decisão anterior em tempo hábil. A decisão do juiz é:
Um réu foi condenado em primeira instância e, ao receber a sentença, decidiu interpor um recurso de apelação. No entanto, ele não apresentou as razões do recurso dentro do prazo legal. Considerando as regras processuais, assinale a alternativa que melhor descreve a situação do réu.
Um réu condenado em primeira instância interpôs recurso de apelação, mas o tribunal recebeu o recurso apenas em parte, negando seguimento a algumas das alegações. O advogado do réu se opõe a essa decisão, argumentando que todas as questões deveriam ser analisadas. Nesse contexto, qual é a posição correta em relação ao recurso?
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